Meses antes de o debate sobre a censura à internet (projetos de lei SOPA e PIPA) ter esquentado entre os usuários da web, o presidente Obama já tinha assinado um tratado internacional que permitirá que empresas em qualquer outro país do mundo exijam que os provedores de internet (ISPs) removam, sem o devido processo legal, conteúdo nos Estados Unidos.
O Acordo Comercial Antifalsificação foi assinado por Obama em 1º de outubro de 2011 e ainda está aguardando o atendimento de uma petição da Casa Branca que demanda que o Senado ratifique o tratado.
A Casa Branca contornou a obrigação constitucional de o tratado ser confirmado pelos legisladores (antes de a Presidência poder assiná-lo) ao qualificá-lo como um “acordo executivo”, embora especialistas em direito questionem a validade desta caracterização.
Assista a essa produção que explica o ACTA
Fonte: Brasil Indomável
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